Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Identificação do Controlador

A controladora dos dados pessoais coletados para este evento é:

Parceiros do Clima
CNPJ: 60160997000179
Endereço: Av caxanga 188 madalena Recife PE
E-mail para contato: contato@parceirosdoclima.com.br
Encarregado (DPO): dpo@parceirosdoclima.com.br

Escopo e Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados na página de inscrição (nome, e-mail, telefone, CPF ou documento de identidade) serão tratados EXCLUSIVAMENTE para as finalidades abaixo:

• Controle de inscrições e credenciamento;
• Comunicação sobre logística, alterações, lembretes e informações relevantes do evento;
• Emissão de certificado de participação, quando aplicável;
• Gestão de segurança e controle de acesso no local do evento;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias relacionadas ao evento.

A coleta de CPF/RG tem por finalidade única a identificação inequívoca do participante para credenciamento, emissão de certificado e controle de doações (1 kg de alimento não perecível), não sendo utilizada para cadastro em outras bases de marketing sem consentimento separado.

Dados Coletados

Categoricamente, serão coletados:

• Dados pessoais identificáveis: nome completo, CPF ou RG, e-mail, telefone;
• Dados de registro no evento: data de inscrição, presença/ausência no credenciamento;
• Dados processuais: registros de contato (e-mails, mensagens de confirmação) e comprovante de doação (quando aplicável).

Base Legal para Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As hipóteses legais aplicáveis incluem, conforme o caso:

• Consentimento do titular (art. 7º, I) — quando a inscrição exigir aceite explícito desta política.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — quando for necessário para prestação de informações a órgãos públicos ou obrigações fiscais/tributárias.
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V) — relação decorrente da inscrição e prestação de serviços relativos ao evento.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — eventual tratamento para garantir segurança do evento (por exemplo, prevenção a fraudes, controle de acesso).

Princípios do Tratamento

O tratamento observará os princípios previstos na LGPD, em especial: finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.

Compartilhamento e Operadores

Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário e com fornecedores/operadores estritamente envolvidos na realização do evento (ex.: plataforma de inscrição, serviço de emissão de certificados, equipe de segurança e credenciamento), sempre mediante contratos que exijam confidencialidade e obrigações de proteção de dados. Não haverá venda de dados a terceiros.

Transferência Internacional de Dados

A transferência internacional de dados não está prevista nesta operação. Caso venha a ocorrer, será realizada somente observadas as garantias legais previstas na LGPD e mediante comunicação adequada ao titular.

Prazos de Retenção

Os dados pessoais serão retidos pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades listadas, salvo quando houver obrigação legal de manutenção por prazo superior. Recomenda-se retenção mínima de 6 (seis) meses após o evento para fins de certificação e auditoria administrativa.

Segurança da Informação

A Parceiros do Clima adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alteração, perda ou destruição, em conformidade com o disposto no art. 46 da LGPD. Medidas típicas incluem controle de acesso, criptografia e monitoramento.

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

Direitos dos Titulares

Conforme o art. 18 da LGPD, o titular tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Revogação do consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados.

Procedimento para Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos, o titular deve encaminhar solicitação ao e-mail contato@parceirosdoclima.com.br, informando: nome completo, e-mail cadastrado, documento de identificação (CPF/RG) e descrição do pedido.

Consentimento e Caixa de Seleção

Ao concluir a inscrição no site será apresentada a seguinte caixa de seleção obrigatória:
"[ ] DECLARO que li e concordo com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Parceiros do Clima, e autorizo o tratamento dos meus dados para as finalidades de inscrição, credenciamento, comunicação sobre o evento, emissão de certificado e controle de doações, na forma descrita nesta política."

Responsabilidade e Penalidades

O controlador responderá por danos decorrentes do tratamento irregular de dados pessoais, na forma da legislação aplicável. A inobservância das normas da LGPD pode implicar sanções administrativas aplicáveis pela ANPD.

Atualizações desta Política

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente estará disponível na página do evento e os titulares serão comunicados quando houver alterações materiais.

Contato e Reclamações

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser feitas pelo e-mail: contato@parceirosdoclima.com.br.

Para queixas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acesse: https://www.gov.br/anpd/.